ITCD no Ceará: alíquotas, faixas em Ufirce e prazos para herança e doação de imóveis

Quais são as alíquotas do ITCD no Ceará?

A Lei estadual 15.812/2015 fixa alíquotas de 2% a 8% (art. 16). O imposto é apurado pela decomposição em faixas de valor, convertidas em Ufirce, com a alíquota de cada faixa aplicada à parte correspondente, e as faixas consideram a soma de todos os bens e direitos transmitidos (art. 17).

Na herança, a primeira faixa vai até 10.000 Ufirces; na doação, até 25.000. As faixas da doação são mais largas, e a de 8% começa em 250.000 Ufirces, contra 40.000 na herança.

Fonte: Lei estadual 15.812/2015, arts. 16 e 17 (texto da lei na Assembleia Legislativa); valor da Ufirce: Instrução Normativa SEFAZ-CE nº 152/2025.

Quanto vale a Ufirce em 2026 e qual a isenção?

A SEFAZ-CE fixou a Ufirce de 2026 em R$ 6,29872, pela Instrução Normativa SEFAZ-CE nº 152/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de dezembro de 2025. O valor é atualizado pelo IPCA, conforme a Lei 13.083/2000.

Na herança, o quinhão ou legado de até 7.000 Ufirces (R$ 44.091) é isento, e o valor isento é deduzido da base de cálculo (art. 8º, I, "a"). Na doação, não há essa isenção.

Quanto de ITCD paga um imóvel de alto padrão?

A simulação abaixo considera um único imóvel, sem outros bens e sem outras deduções, com a Ufirce de 2026. É uma estimativa para comparar caminhos, e não um lançamento da SEFAZ-CE, que avalia o valor venal.

Cálculo por faixas (art. 17), com dedução de 7.000 Ufirces na herança (art. 8º) e 2/3 do valor na doação da nua-propriedade (art. 12). Estimativa para um único bem, não um lançamento da SEFAZ-CE.

Como a doação com reserva de usufruto é tributada?

No desmembramento da propriedade, a lei considera 2/3 do valor venal na nua-propriedade e 1/3 nos demais direitos reais (art. 12). Na doação da nua-propriedade com reserva de usufruto, a base do ITCD é, portanto, de 2/3 do valor do imóvel, e a última coluna da simulação mostra o efeito.

Consulte a SEFAZ-CE sobre o tratamento da consolidação do usufruto com a morte do usufrutuário antes de estruturar a doação. O uso de uma holding familiar está em holding familiar para imóveis de alto padrão em Fortaleza.

Quais são os prazos e as multas do ITCD?

Na herança, o imposto é recolhido em até 60 dias da notificação do lançamento; na doação, em até 30 dias da notificação. A doação deve ser comunicada ao Fisco em até 60 dias da sua concretização. O atraso na abertura do inventário ou na comunicação da doação gera multa de 10%, elevada a 20% depois de 180 dias (arts. 22, 23, 34 e 35).

O contribuinte pode impugnar o valor em 30 dias da ciência da notificação (art. 14). A base é o valor venal, e o Fisco pode desconsiderar o valor declarado quando ele não for compatível com o de mercado. Imóveis à venda nos bairros da faixa estão em imóveis de alto padrão no Meireles e imóveis de alto padrão no Mucuripe.